Justiça

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TRF3 suspende cota que limita salas para exibição de lançamentos de filmes

Decisão deve levar Ancine a mudar regras para lançamentos de filmes em 2019

Imagem: Pixabay

Uma decisão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem potencial para fazer com que a Agência Nacional de Cinema (Ancine) modifique as regras para exibições de blockbusters estrangeiros e filmes nacionais nas salas de cinema em 2019.

O colegiado confirmou, em julgamento no início do mês, liminar do desembargador Johonsom di Salvo suspendendo a chamada cota suplementar, que limita em 30% o número de salas de cinema onde um novo lançamento, nacional ou estrangeiro, pode ser exibido. A medida está prevista na Medida Provisória 2228-1/01, que assegurava a cota de tela por 20 anos e por decretos e instruções normativas da agência reguladora.

A 6ª Turma analisou um apelação proposta pelo Sindicato das Empresas exibidoras Cinematógráficas de São Paulo. A União e a Ancine podem recorrer da decisão. Em dezembro, a agência costuma publicar decreto com as tabelas de cotas de tela, que reservam um número mínimo de sessões de filmes nacionais.

O colegiado seguiu o voto de  Di Salvo, relator da matéria. Para o desembargador, a cota complementar em vigor desde 2015 extrapola o poder do estado sobre o mercado audiovisual.

“Os megalançamentos não poderão dominar a programação, e serão
exibidos em uma quantidade máxima de salas, cujo número é estipulado de acordo com o total de salas de cada cinema.Trata-se de severa intervenção em atividade negocial lícita, a qual não tem obviamente a natureza de serviço público e por isso mesmo só pode receber do Poder Público uma tutela mínima.”, diz a decisão publicada pelo TRF.

O desembargador afirmou ainda que os conteúdos normativos questionados extrapolam “o permissivo legal (MP nº 2228-1/01), pois em nenhum momento esse dispositivo trata de limite a lançamento simultâneo de filmes e cuida somente da fixação de um número de dias definido anualmente”.

“Como se vê, a chamada cota de tela assegura uma reserva de mercado para o produto nacional diante da maciça presença do produto estrangeiro nas salas de cinema, dando ensejo a um escoamento mínimo da produção brasileira, cuja qualidade, note-se, é bastante irregular”.

Veja os trechos suspensos do Decreto nº 8.386/14 pelo TRF3:

Art. 1º As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial ficam obrigadas a exibir, no ano de 2015, obras cinematográficas brasileiras de longa metragem no âmbito de sua programação, observado o número mínimo de dias e a diversidade dos títulos fixados em tabela constante do Anexo.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput abrange salas, geminadas ou não, administradas pela mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial, localizadas em um mesmo complexo, conforme instrução normativa expedida pela Agência Nacional do Cinema – Ancine.

Art. 2º O número mínimo de dias de que trata o art. 1º será ampliado sempre que houver exibição de um mesmo título de obra cinematográfica de longa metragem, de qualquer nacionalidade, em múltiplas salas do mesmo complexo acima dos limites fixados em tabela constante do Anexo.
§ 1º A ampliação do número mínimo de dias de que trata o caput corresponderá à soma dos excedentes diários de salas aferidos ao longo de 2015.
§ 2º Para fins do § 1º, o excedente diário de salas equivale ao número de salas que excedam os limites fixados no Anexo em cada dia.


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