Justiça

Dignidade

TRF2 aprova resolução e garante uso de nome social a pessoas trans

Norma também permite uso de banheiros segundo identidade de gênero de magistrados, servidores e terceirizados

nome social

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) aprovou, na última quinta-feira (04/10), uma resolução que garante o uso do nome social a seus magistrados, servidores, terceirizados e aos advogados e às pessoas que tenham processos tramitando na Corte. O TRF2 tem jurisdição no Rio de Janeiro e no Espírito Santo.

Nome social é aquele adotado pelo indivíduo correspondente ao gênero no qual se reconhece, por meio do qual se identifica e é reconhecido na sociedade. De acordo com a resolução TRF2-RSP-2018/00046, o respeito ao nome social deve ser observado independentemente da alteração dos documentos civis de pessoas trans, travestis e transexuais.

O documento foi assinado pelo presidente do tribunal, André Fontes, e disciplina o uso do nome social ao longo de sete artigos.

Entre as várias disposições, uma delas garante, nas sedes judiciais e administrativas do TRF2 e das Seções Judiciárias do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, “o uso de banheiros, vestiários e demais espaços separados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito”.

A norma leva em consideração o Decreto 8.727/2016 da Presidência da República, que regulamenta o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, além da Resolução nº 5/2016 da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a inclusão do nome social na carteira de identidade do advogado.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 4.275 e do RE 670.422 também é listada nas considerações do presidente do tribunal. A resolução passou a valer desde sua publicação, e o TRF2 tem até 90 dias para a  adequação dos documentos e sistemas de informática.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito