Justiça

Pensão por morte

TRF1: filha inválida deve receber pensão por morte, mesmo maior de idade

Segundo magistrados, o direito existe se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade

Fachada do TRF1 / Crédito: Saulo Cruz

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou decisão da primeira instância, e reforçou jurisprudência no sentido de que um maior de idade inválido deve receber pensão por morte em razão do falecimento do pai que era segurado da Previdência. No voto condutor, a desembargadora-relatora Gilda Sigmaringa Seixas considerou […]

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