Justiça

Pensão por morte

TRF1: filha inválida deve receber pensão por morte, mesmo maior de idade

Segundo magistrados, o direito existe se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade

Fachada do TRF1 / Crédito: Saulo Cruz

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou decisão da primeira instância, e reforçou jurisprudência no sentido de que um maior de idade inválido deve receber pensão por morte em razão do falecimento do pai que era segurado da Previdência.

No voto condutor, a desembargadora-relatora Gilda Sigmaringa Seixas considerou comprovados os requisitos necessários para a concessão do benefício, destacando na ementa do acórdão: “O filho maior inválido e dependente economicamente tem direito à pensão do segurado falecido, se a invalidez preceder ao óbito, ainda que posterior à emancipação ou maioridade. Comprovada a qualidade de segurados dos instituidores da pensão, bem como a condição de filho maior inválido em relação aos falecidos, deve ser reconhecido o direito à pensão por morte, na qualidade de dependente previdenciário”.

A desembargadora explicitou que, “em se tratando de dependente maior inválido, não corre prescrição, nos termos art. 198, inciso I do Código Civil 2002 e art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, razão pela qual não se aplica a regra estatuída no art. 74 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97”.

No caso concreto, de acordo com o laudo pericial constante dos autos, a filha já portava deficiência mental moderada e lentidão psíquica na data do óbito do genitor, necessitando dos cuidados de outra pessoa.

O processo tramita com o número 0008431-76.2005.4.01.3300.


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