Receita Federal

TRF4 mantém julgamentos da Receita Federal a portas fechadas

OAB do Paraná quer levar ao STJ e ao Supremo discussão sobre falta de acesso de contribuintes aos julgamentos administrativos

Divulgação TRF-4

Os questionamentos de contribuintes contra autuações da Receita Federal continuarão sendo julgados a portas fechadas na esfera administrativa. Por 2 x 1, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul do país) negou, nesta quarta-feira (16/09), o pedido da seccional do Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) para acabar com […]

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