Justiça

TRF3

TRF3 libera empresas de grande porte de publicarem balanço em jornais

Empresas questionam exigência definida em norma da Jucesp

@flickr/PhilippePut

Grandes empresas estão em meio a uma briga judicial com a Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) contra a obrigatoriedade de publicação de seus balanços em Diário Oficial e em jornais de grande circulação. Nos últimos dois meses, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) dispensou companhias de seguir a Deliberação nº 2 da Jucesp, editada em março de 2015.

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A norma obriga sociedades com ativo total superior a R$ 24 milhões ou receita bruta anual acima de R$ 300 milhões a seguir a mesma regra imposta às companhias de capital aberto, que são obrigadas a divulgar suas demonstrações financeiras por força do artigo 176 da Lei das S.A.

Para arquivar as atas de reunião que aprovam os balanços, a Junta Comercial de São Paulo tem exigido comprovação de que as demonstrações financeiras foram publicadas no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na sede social (Enunciado 41).

Segundo advogados, sem o arquivamento das atas a companhia pode ter dificuldades de obter financiamentos em bancos, renovar linhas de crédito, fazer remessas ao exterior, participar de licitações, distribuir lucros a sócios e empregados e desonerar de responsabilidade os integrantes da administração. Daí a corrida dessas empresas ao Judiciário.

Novos contornos de uma discussão antiga

A discussão não é nova, embora tenha ganhado novos contornos. A edição da Lei 11.638 em 2007 – que alterou a Lei das S.A – levantou dúvidas sobre a necessidade das publicações, o que exigiu um pronunciamento do  Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC), para quem a divulgação dos balanços seria facultativa. A norma recentemente editada pela Jucesp reascendeu a discussão.

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Advogados afirmam que as Juntas Comerciais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rondônia também têm exigido as publicações.

Segundo o advogado José Olavo Scarabolo, sócio do Pinheiro Neto, não existe previsão legal para a exigência da Jucesp. “Nem a Lei 11.638 obriga as grandes empresas a divulgarem os balanços”, afirmou. 

Scarabolo explica, ainda, que a controvérsia começou com o Projeto de Lei 11.638, que determinava a publicação. Na redação final, no entanto, a previsão foi descartada.

“Algumas empresas e entidades de classe têm conseguido em juízo derrubar essa exigência por não haver respaldo legal”, disse.

Não há dever legal de publicar balanço

O mesmo afirma o advogado Renato Berger, do Tozzini Freire Advogados. Segundo ele, nenhuma lei impõe o dever de publicar os balanços, e por isso, não é viável que uma norma infralegal crie tal obrigação.

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Além disso, Berger diz que cada empresa tem o seu motivo para não querer publicar o balanço, mas mesmo assim, afirma que a questão é quase conceitual. Ou seja, não existe a necessidade de uma sociedade limitada divulgar as suas finanças.

“É a mesma situação de obrigarem a publicar o imposto de renda, cria a burocracia e expõe os números sem obrigação”, afirmou. “Existem algumas teses por ai que apontam uma resistência das empresas em publicar o balanço como se elas quisessem se esconder. Isso é uma distorção do assunto, porque as informações são passadas para todas as entidades que precisam ter acesso a elas, entre elas o o Fisco e os sócios. Dizer que é necessário que todos os números sejam abertos para todos que tem interesse não faz sentido.”

Para a Procuradoria do Estado de São Paulo, que representa a Jucesp em juízo, a Lei 11.638/2007 exige a publicação dos balanços de grandes empresais, ainda que não tenham capital aberto. Segundos os procuradores da área de contencioso geral, a norma veio “corrigir uma grave falha no ordenamento jurídico societário que permitia que sociedades de grande porte não se submeter às mesmas normas quanto à transparência e publicidade de suas demonstrações financeiras pelo único motivo de não se revestirem da forma de sociedade anônima, apesar de explorarem ramos da atividade econômica de alta relevância e interesse público”.

Lei extrapolada

Em dezembro, uma grande varejista obteve decisão unânime da 1ª Turma do TRF3 impedindo a Junta Comercial de exigir as publicações, mantendo sentença da 8ª Vara Federal de São Paulo.

Segundo os desembargadores, a deliberação da Jucesp extrapola a previsão do artigo 3º da Lei 11.638/2007. Pela norma, as disposições da Lei das S.A. sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras e a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários se aplicam às sociedades de grande porte, ainda que não constituídas sob a forma de sociedades por ações.

“Ao administrador público, no exercício do poder regulamentar, não é permitido ampliar esses limites legais, criando obrigações às sociedades de grande porte às quais não estão previstas na norma jurídica, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Além disso, é cediço que normas excepcionais devem ser interpretadas restritivamente”, afirmou, na decisão, o relator do caso, desembargador Hélio Nogueira.

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No voto, o magistrado levanta o histórico do trâmite do projeto 3.741/2000 que resultou na Lei 11.638/2007 para concordar com o argumento dos advogados das empresas sobre a desnecessidade da publicação dos balanços. O texto inicial do artigo 3º previa expressamente o dever de publicar as demonstrações financeiras. Mas o termo “publicação” foi retirado da redação final da lei.

“Isso indica que o legislador optou por não exigi-la das sociedades de grande porte”, afirma o advogado Ricardo Quass Duarte, sócio do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, que representou a varejista. “Apenas em nosso escritório, conseguimos 11 liminares dispensando a publicação, tendo uma delas sido recentemente confirmada pelo TRF da 3ª Região. É questão de tempo para que a Deliberação nº 2/2015 venha a ser derrubada.”

TRF3 libera empresas de publicar balanços

Em decisão semelhante proferida em novembro, a 1ª Turma do TRF3 concedeu liminar à Red Bull Brasil, revertendo decisão desfavorável da 19ª Vara Federal de São Paulo (Mandado de Segurança n.º 0014141-13.2015.403.6100). A Red Bull afirmou que não irá se manifestar sobre o assunto.

Em maio, o desembargador Antonio Cedenho permitiu que a MPD Engenharia registrasse o ato da aprovação do balanço de 2014 sem a comprovação da publicação das demonstrações em jornais e no Diário Oficial. A medida, porém, perdeu a validade com a decisão proferida em junho pela 2ª Vara Federal de São Paulo.

Na sentença, o juízo afirma que as limitadas de grande porte são obrigadas a publicar seus balanços. Isso porque o artigo 3ª da Lei 11.638/2007 obriga as companhias a atender na íntegra as disposições da Lei das S.A sobre escrituração e elaboração de balanços patrimoniais. Para o magistrado, portanto, as limitadas devem obedecer o artigo 176 da norma.

“Ora, não seria necessário que a Lei n.º 11.638/2007 fosse taxativa e exauriente em todas as hipóteses de aplicação da Lei de S/A, entendo que o dever de publicação está contido no comando estabelecido do artigo 3º”, afirmou o juiz, na decisão proferida no Processo 0008713-50.2015.4.03.6100.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a MPD afirmou que publicam o balanço todos os anos. O próximo será publicado até abril de 2016.

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Norma atrelada a decisão judicial

Nas ações, a Jucesp tem argumentado que a Deliberação nº 2 é consequência de uma sentença da 25ª Vara de São Paulo, proferida em 2010, que exigiu as publicações dos balanços das limitadas de grande porte em jornais e nos Diários Oficiais (Ação nº 2008.61.00.30305-7). A decisão é citada na própria Deliberação nº 2 da Junta Comercial.

Com eficácia nacional, a decisão atendeu ao pedido da Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (ABIO) que questiona o Ofício Circular 099/2008 do DNRC, por meio do qual as publicações seriam facultativas. O TRF3 ainda julgará o recurso contra a sentença.

Ao analisarem os processos das empresas, os desembargadores do tribunal têm afastado a alegação da Jucesp. Para eles, a decisão da 25ª Vara de São Paulo, além de não ter transitado em julgado, não vincula as companhias que não são parte naquela ação.

A Procuradoria do Estado de São Paulo, porém, defende que a decisão deve ser cumprida imediatamente, pois o recurso foi recebido somente no efeito devolutivo, não tendo sido concedido o efeito suspensivo que poderia impedir o seu imediato cumprimento. “O cumprimento da sentença foi exigido pela Procuradoria da República em São Paulo por dois ofícios, um dirigido ao DNRC (hoje DREI) e outro dirigido diretamente à Jucesp”, afirmou o órgão, em nota.

Custo e interesse público

Em defesa das empresas, o advogado Ricardo Quass Duarte afirma que existe uma razão para a obrigatoriedade da publicação dos balanços pelas sociedades anônimas, que não se aplica às limitadas. “As primeiras têm como um de seus princípios fundamentais o da publicidade, justamente para permitir a tutela dos interesses dos acionistas minoritários”, afirma.

Duarte sustenta que a publicação das demonstrações das grandes empresas limitadas não trazem benefícios ao público, além de serem caras. “É possível que os sócios tenham optado por constituir uma sociedade limitada para não ter esse ônus, ou para não abrir informações estratégicas a seus concorrentes, o que é perfeitamente lícito”, afirma, acrescentando que a limitada continua obrigada a elaborar e escriturar regularmente suas demonstrações financeiras, e de apresentá-las às autoridades, como a Receita Federal e o Banco Central.

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