Os julgamentos de litígios tributários com a Receita Federal permanecerão fechados na primeira instância administrativa. A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (2/09) por dois votos a um. Cabe recurso. Esta é a primeira manifestação de um tribunal […]