Justiça

Estelionato

TRF1: Fraude em seguro-desemprego é estelionato e não configura crime de bagatela

No caso, não se aplica o princípio da insignificância já que o bem jurídico tutelado é o sistema previdenciário

Quem frauda o seguro-desemprego não pode ser beneficiado pelo princípio da insignificância, mesmo se o valor recebido ilegalmente for considerado muito pequeno. Não comete, no caso, crime de bagatela, mas de estelionato contra a Previdência Social. E, assim, “o bem jurídico tutelado não se resume ao valor percebido, mas ao sistema previdenciário como um todo, […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.