Justiça

TSE

TRE-DF aplica entendimento do TSE no caso Lula e impede candidatura

Para o TRE-DF, após indeferimento de registro por decisão colegiada o candidato fica fora da eleição definitivamente

enquetes tse
Crédito: TSE/Divulgação

O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) aplicou a jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e, após indeferir o registro de candidatura de Antônio Luiz dos Santos, proibiu que ele concorra sub judice a deputado distrital e vetou que ele siga na disputa.

Se Santos, do PRTB, descumprir a decisão e praticar qualquer ato de campanha, como pedir voto, participar do horário eleitoral gratuito, receber doações, terá de pagar multa de R$ 50 mil ao dia. Além disso, terá que devolver todo o recurso já arrecadado desde o início do período eleitoral.

A decisão se deu por 4 a 2. No entendimento da maioria, no julgamento do caso Lula, o TSE determinou que qualquer candidato que tiver o registro indeferido está fora da disputa a partir de decisão colegiada, o que ocorreu no caso.

O relator, desembargador Telson Ferreira, ficou vencido ao defender que o caso não se aplicaria aos tribunais regionais eleitorais: “Invoco a literalidade do art. 16-A da Lei das Eleições, que está em plena vigência, para garantir todos os direitos de campanha ao candidato sub judice, até o julgamento por parte do TSE, na esteira da jurisprudência atual”. (Leia a íntegra do voto do relator)

O registro foi indeferido porque o candidato teve as contas da última eleição rejeitadas.

O relator destacou ainda que a tese proposta pelo Ministério Público Eleitoral de proibir o candidato de fazer campanha era “muito sedutora”, mas não poderia prevalecer. “Infelizmente, cada vez mais o STF vem invocando o princípio
da moralidade para justificar suas decisões. Lembremos que nem sempre o
que é imoral pra um é imoral pra o outro. Porém, o que for ilegal,
deve ser pra todos”, diz.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito