O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao manter a prisão cautelar para fins de extradição de um cidadão chinês, investigado no seu país pela prática de crime financeiro que lesou mais de 200 pessoas, reforçou jurisprudência no sentido de que tratados bilaterais de extradição podem ser aplicados para alcançar delitos ocorridos antes […]
Supremo Tribunal Federal
Tratado de extradição pode ser aplicado a crimes anteriores à sua celebração
Decisão é do ministro Celso de Mello
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