TJSP
Órgão Especial do TJSP declara inconstitucional regra que proíbe os cartórios de registrar transferência sem prova de quitação de tributos
Os proprietários de imóveis na capital de São Paulo tiveram uma importante vitória contra o pagamento antecipado do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI): o Órgão Especial do TJSP declarou inconstitucional a regra que proíbe os cartórios a registrar transferência sem prova de quitação de tributos ou de isenção, sob pena de multa aos […]
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