O Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (13), em recurso repetitivo, que presos dos regimes fechado e semiaberto têm direito a redução da pena pelos dias trabalhados fora do estabelecimento prisional. Por unanimidade, os ministros da terceira seção da Corte entenderam que o benefício não seria restrito aos detentos que laboram dentro dos presídios, […]