Do Supremo

Celso de Mello

Trabalho escravo: Celso de Mello anula ação penal contra Beto Mansur

Jurisprudência do STF atribui à Justiça Federal competência para julgar casos como este

Brasília - O 1º secretário da mesa diretora da Câmara dos Deputados, Beto Mansur, fala à imprensa após reunião (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, anulou a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Goiás e a ação penal aberta por um juiz estadual contra o deputado federal Beto Mansur (PRB-SP), suspeito de impor a trabalhadores de sua fazenda condições de trabalho análogas à escravidão.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica: compete ao Ministério Público Federal e à Justiça Federal investigar e julgar o crime de reduzir um trabalhador à condição análoga à escravidão. Portanto, ressaltou o ministro do Supremo, o MP estadual e o juiz de Goiás não tinham competência para investigar e julgar Beto Mansur.

Agora, o processo voltará algumas etapas. Quando inicialmente investigado, Beto Mansur não tinha foro privilegiado. Com sua posse, o processo que tramitava em Goiás foi remetido ao Supremo já como ação penal. Com a decisão do ministro, aplicando a jurisprudência do STF, caberá à Procuradoria-Geral da República investigar novamente o caso e decidir se oferece ou não denúncia contra o deputado. Competirá ao Supremo julgar se abre ou não ação penal.

Conforme as investigações do MP estadual, 52 trabalhadores foram submetidos a jornada de trabalho diária – de domingo a domingo -, sem descanso semanal remunerado de 24 horas. Trabalhavam de 7h às 17h (de segunda-feira a sábado) e de 7h às 15h aos domingos.

Quem não pudesse trabalhar por motivo de doença ou em razão de chuva forte tinha que pagar a comida consumida ao preço de R$ 5,00 cada refeição. Além disso, conforme o MP, havia uma “autêntica servidão por débito”: os trabalhadores tinham cerceada a sua liberdade de locomoção física em consequência do “sistema de endividamento do barracão”.

Constava da denúncia, agora anulada, que a situação degradante imposta pelos denunciados aos empregados existia tanto no local de trabalho, como nos dormitórios e na alimentação, sem as mínimas condições de hygiene.

“Todos esses aspectos realçados na denúncia do Ministério Público põem em evidência a alegada transgressão não só aos valores estruturantes da organização do trabalho, mas, sobretudo, às normas de proteção individual dos 52 (cinquenta e dois) trabalhadores rurais arrolados como vítimas diretas da ação alegadamente predatória e criminosa imputada ao réu e aos demais acusados, o que torna legítima a incidência, na espécie, na linha do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte, da regra de competência inscrita no art. 109, VI, da Constituição da República”, afirmou o ministro Celso de Mello.

No ano passado, o Supremo arquivou outra investigação aberta contra Beto Mansur também por trabalho escravo. As suspeitas eram semelhantes às que serão investigadas agora pelo Ministério Público Federal.

Leia a íntegra da decisão.

 

 


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