Uma liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli derrubou dispositivo que determinava que as empresas do Simples Nacional recolhessem um diferencial de alíquotas do ICMS nas vendas interestaduais para consumidores finais. A exigência consta no Convênio ICMS 93, de 2015, que está em vigor desde 1º de janeiro. Voltado principalmente às empresas e-commerce, o convênio do […]
STF
Tofolli suspende regra de recolhimento do ICMS no comércio eletrônico para empresas do Simples
Para ministro, norma do Confaz fere tratamento especial concedido aos optantes do regime simplificado
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