Luiz Orlando Carneiro
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu os pedidos de liminares constantes de duas ações de inconstitucionalidade (ADIs 5.424 e 5.432), e suspendeu lei estadual de Santa Catarina que proibiu a veiculação de propaganda de “medicamentos e similares nos meios de comunicação sonoros, audiovisuais e escritos”. As ações foram propostas, respectivamente, pela Associação […]