Administração Pública

TJSC proíbe participação de parlamentares em licitações públicas

Votação teve como base a rescisão unilateral de contrato envolvendo o deputado federal Celso Maldaner (MDB)

Juiz de direito do TJSC conduziu processo que absolveu acusado de estupro por falta de provas
TJSC Crédito: divulgação

O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina definiu, na última quinta-feira (05/11), a proibição de participação de empresas que tenham parlamentares como sócios em licitações com a administração pública. A decisão, proferida no Incidente de Assunção de Competência n. 0300316-12.2017.8.24.0256/50000, é uniforme e vinculante, isto é, passa a valer […]

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