Justiça

Habeas corpus

TJRJ transfere caso de Flávio Bolsonaro para o Órgão Especial

Atos do juiz Flávio Itabaiana são válidos. Reportagem do JOTA foi impedida de acompanhar a sessão de julgamento

Flávio Bolsonaro Queiroz
Flávio Bolsonaro e seu ex-assessor Fabrício Queiroz / Crédito: reprodução

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que o Órgão Especial da Corte é quem deverá processar e julgar Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas. Os desembargadores concordaram com a defesa do senador de que ele teria foro privilegiado já que os fatos investigados datam de quando ele era deputado estadual.

No julgamento também foi decidido que os atos praticados até agora pelo juiz Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio, são válidos. A defesa afirmou que ainda buscará a nulidade de todos as decisões e provas desde as primeiras investigações.

O TJRJ impediu a reportagem do JOTA e outros veículos de imprensa de acompanhar o julgamento. As informações foram repassadas pela assessoria de imprensa do tribunal. O habeas corpus tramita em segredo de Justiça, mas a sessão poderia, inicialmente, ser acompanhada. Pouco antes do início da sessão, os desembargadores decidiram restringir o acesso.

A investigação segue, agora, para o Órgão Especial da Corte, principal órgão julgador do Judiciário fluminense, formado por 25 desembargadores. Realizada por videoconferência, a sessão foi presidida pelo desembargador Antonio Carlos Nascimento Amado que informou que muitas pessoas a acessaram sem identificação e, por isso, decidiu fechá-la.

Relatora do processo, a desembargadora Suimei Cavalieri votou contra o pedido da defesa. Já a desembargadora Mônica Oliveira abriu a divergência, votando pela remessa do caso para a segunda instância, sendo seguida pelo desembargador Paulo Rangel. Suimei Cavalieri e Mônica Oliveira votaram pela validade das decisões do juiz Flávio Itabaiana. Já Paulo Rangel votou pela anulação das decisões do magistrado.

Para além disso, outra questão discutida foi sobre a validade dos atos determinados até aqui pelo juiz Flávio Itabaiana de Oliveira, da 27ª Vara Criminal do Rio, relator do caso até aqui. Neste caso, no entanto, os desembargadores decidiram manter as medidas do magistrado de primeiro grau. Os dois pontos ficaram em 2 votos a 1.

A discussão se deu no âmbito de um habeas corpus apresentado em março pela defesa do senador. De acordo com a advogada Luciana Pires, “não existiu hiato entre os mandatos dele de deputado estadual e senador”. Desta forma, “Flávio Bolsonaro não ficou um único dia sem foro por prerrogativa de função” e o processamento do caso pelo primeiro grau não se justifica.

Depois do julgamento, a advogada Luciana Pires afirmou que continuará a buscar a nulidade de todos as decisões e provas desde as primeiras investigações. “A defesa sempre esteve muito confiante neste resultado por ter convicção de que o processo nunca deveria ter se iniciado em primeira instância e muito menos chegado até onde foi”, disse.


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