Ana Pompeu
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou, nesta segunda-feira (24/8), o acórdão que manteve decisão em ação civil pública sobre a prática de telesaque. A decisão proíbe o Banco Pan de realizar operações de crédito por telefone e de depositar valores nas contas bancárias dos consumidores sem autorização para, mais tarde, fazer descontos nos benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas.
Pela decisão da 20ª Câmara Cível do tribunal a instituição financeira não deve creditar nenhum valor sem a anuência do consumidor sob pena de multa 100% do valor que vier a ser depositado indevidamente. Além disso, deve se abster de fazer operação de crédito via telefone, o telesaque, por meio de cartão de crédito consignado, sob pena também de 100% do valor liberado ao consumidor. Leia a íntegra.
“A modernidade legou uma série de comodidades, dentre elas o avanço digital; contudo, algumas práticas contratuais (como a tal “telesaque”) acabaram despontando como extremamente abusivas”, disse o desembargador Manoel dos Reis Morais, relator do caso. Para ele, neste caso, o chamado telesaque coloca os consumidores em situação de desvantagem exagerada, sem que o banco assuma obrigações e dê segurança ao consumidor.
De acordo com ele, a prática viola o direito à informação e a boa-fé contratual. Isto porque os consumidores alvos da política do banco são idosos, “portanto vulneráveis em vários aspectos, inclusive no que respeita à compreensão dessa pactuação –, acabam extremamente lesados com cobrança de juros e outros encargos, sem contar o desgaste de se deslocarem de um lugar para o outro intentando desfazer o tal ‘empréstimo via cartão consignado’.”
Na análise inicial de cabimento da ação, o relator do caso, desembargador Manoel dos Reis Morais, ao recusar o argumento do banco de que uma ação civil pública não seria cabível, classificou de “predatório” o modelo de contratação. Ele afirmou que a situação trata de um cenário que afronta a dignidade e os interesses da coletividade.
A ação civil pública foi apresentada pelo Instituto Defesa Coletiva e da Defensoria Pública do Estado de Minas. De acordo com a presidente do Instituto de Defesa Coletiva, Lillian Salgado, ao disponibilizar um limite para compras no cartão de crédito para aposentados e pensionistas, como se fosse um empréstimo comum, os bancos “ludibriam” o cliente.
“A instituição financeira realiza uma espécie de assédio com os consumidores por meio de chamadas telefônicas, inclusive por SMS, o que é proibido, como já determinou a Justiça em outros casos em que esses mesmos bancos responderam por atividade irregular de venda de serviços”, explica Lillian Salgado.
A conduta dos bancos violam, segundo a entidade, dispositivos dos artigos 4º, 6º, 39, 46, 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e também das Instruções Normativas 39 e 100 do INSS, “haja vista o direito individual homogêneo de todos os consumidores lesados a terem o seu prejuízo ressarcido como forma de reparar o dano causado pela instituição financeira”, lembra a presidente do Instituto de Defesa Coletiva.
A ação tem relatos de que o banco, por ligação telefônica, oferece o limite disponível para compras no cartão de crédito para os aposentados e pensionistas como se fosse um empréstimo comum e vantajoso, creditando na conta corrente ou poupança dos cidadãos o montante em dinheiro.
As reclamações são de que a maioria dos aposentados e pensionistas aceitam o telesaque “sem a mínima ideia da operação de crédito que estão celebrando, e muitos sequer contrataram o tal cartão de crédito consignado”, ou de que receberam ligação do banco, recusaram a oferta, mas ainda assim a instituição disponibilizou quantias na conta bancária e encaminhou faturas de cobranças relativas ao cartão que sequer fora desbloqueado. Por fim, que há disponibilização de recursos sem autorização e, depois, a pensão ou aposentadoria tinha o desconto do “empréstimo”.
“Conclui-se que a operação denominada “tele saque” ofertada pelo Agravante, pela forma com que é empreendida, configura burla aos direitos do consumidor, pois ofende a clareza e a segurança da contratação, expondo um número incontável de pessoas – aposentados ou pensionistas – à abusividade da contratação”, apontou o TJMG.