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TJMG libera faculdade que fechou curso de indenizar aluna transferida para outra escola

Tese vale se instituição de ensino superior, por razões de ordem econômica, agiu com ‘transparência e boa fé’

Brasília
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Municípios faculdade que fechou
Tribunal de Justiça de Minas Gerais / Crédito: Divulgação

Se ficar comprovado que instituição de ensino superior, por razões de ordem econômica, agiu com “transparência e boa fé”, comunicando previamente a extinção de um dos seus cursos, e celebrando contrato com outra instituição a fim de que os alunos sejam acolhidos, “sem qualquer prejuízo acadêmico, não há que se falar em danos morais”. Este […]

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