Justiça

Falta de convênio

TJDFT anula lei de incentivos fiscais por contratação de maiores de 50 anos

Norma previa benefício para empresário que empregasse, pelo menos, 20% de trabalhadores nesta faixa etária

Foto: Agência BG/Press

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Distrital 5.975/2017 que criou incentivos fiscais para empresas da capital federal que empreguem, pelo menos, 20% de trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos.

A ação de inconstitucionalidade, julgada nesta terça-feira (26/3), foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, sob a argumentação de que tais incentivos relacionados ao imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS) não podiam ser concedidos sem prévio convênio firmado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Além disso, a lei de 2017 – que já estava suspensa por liminar concedida em julho do ano passado – permitiu a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), sem instituir alíquota mínima, violando assim a Constituição Federal e a Lei Orgânica do DF.

A Câmara Legislativa distrital manifestara-se em defesa da legalidade da norma. Já, o Governador e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal apoiaram a ação de inconstitucionalidade do MPDFT.

Os desembargadores do TJDF declararam a inconstitucionalidade das normas legais atacadas com efeitos retroativos.


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