Justiça

Falta de convênio

TJDFT anula lei de incentivos fiscais por contratação de maiores de 50 anos

Norma previa benefício para empresário que empregasse, pelo menos, 20% de trabalhadores nesta faixa etária

Foto: Agência BG/Press

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, por unanimidade, declarou inconstitucionais os dispositivos da Lei Distrital 5.975/2017 que criou incentivos fiscais para empresas da capital federal que empreguem, pelo menos, 20% de trabalhadores com idade igual ou superior a 50 anos. A ação de inconstitucionalidade, julgada nesta terça-feira (26/3), foi ajuizada pelo […]

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