Competência
Desembargadores criticam posição do MPBA de se opor a nova regra sobre restrição de foro em ação contra Marco Prisco
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o foro privilegiado de congressistas apenas para crimes cometidos durante o mandato e relacionados à função e, por isso, determinou a remessa de uma ação penal contra o deputado estadual Marco Prisco (PPS) para a primeira instância. […]
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Matheus Teixeira