TJSP extingue taxa de desarquivamento em todos os processos

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não incidirá a cobrança da taxa no desarquivamento de qualquer processo até que haja lei regulamentando a matéria. Isso significa que a corte estendeu a decisão do órgão especial, válida apenas para a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), para todo os demais. O comunicado […]