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TJSP reativa lei que exige notificação prévia de devedores antes de negativação

Órgão especial derrubou liminar que suspendia lei estadual

Crédito: Pixabay

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou uma liminar que suspendia uma lei estadual para inibir o cadastro indevido de devedores. Aprovado em janeiro deste ano, o projeto regulamentou a inclusão e exclusão de nomes nos sistemas de proteção de crédito, como o SERASA e SPC. O texto dispõe que os […]

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