TJSP

TJSP nega a policiais aposentadoria compulsória aos 70 anos

Lei estadual estabelece 65 anos, cinco a menos que a Constituição

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) está barrando todas as liminares de policiais civis que querem se livrar da aposentadoria compulsória aos 65 anos implantada no Estado desde maio do ano passado por uma lei complementar. O argumento de delegados, investigadores e até médicos legistas é o de que a Constituição Federal prevê […]

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