Justiça

TJSP

TJSP derruba duas vezes lei de aposentadoria de guardas municipais

Vício formal comprometeu a constitucionalidade da lei.

O ministro tomou uma decisão monocrática sobre o caso. Crédito: Cesar Ogata / SECOM

O Tribunal de Justiça de São Paul afastou a segunda tentativa de criar uma aposentadoria especial para os guardas municipais da capital. É a segunda proposta legislativa que caiu nas mãos do Órgão Especial sobre a mesma matéria neste ano. As duas emendas, uma de 2013 e outra deste ano, foram aprovadas de maneira inconstitucional.  O segundo […]

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