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TJSP derruba duas vezes lei de aposentadoria de guardas municipais

Vício formal comprometeu a constitucionalidade da lei.

O ministro tomou uma decisão monocrática sobre o caso. Crédito: Cesar Ogata / SECOM

O Tribunal de Justiça de São Paul afastou a segunda tentativa de criar uma aposentadoria especial para os guardas municipais da capital. É a segunda proposta legislativa que caiu nas mãos do Órgão Especial sobre a mesma matéria neste ano.

As duas emendas, uma de 2013 e outra deste ano, foram aprovadas de maneira inconstitucional.  O segundo projeto, de iniciativa da prefeitura, tentou o salvar a proposta aprovada em 2013 que, em agosto, já havia sido julgada inconstitucional  por ter nascido como proposta da Câmara.

A nova lei, de iniciativa do Executivo, é igual à anterior. Mas o erro neste caso estava num detalhe: a alteração legislativa passou como emenda à Lei Orgânica do município. Para os desembargadores, a alternativa certa seria uma Lei Complementar.

Com a emenda, mulheres aposentam-se com 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos de serviço na Guarda Civil Municipal. Servidores do sexo masculino completam o tempo exigido com 30 anos de contribuição, com ao menos 20 deles  trabalhando para a Guarda.

Os desembargadores não deixaram o erro passar. “Em que pesem os esforços do chefe do Executivo do Município de São Paulo, o vício de inconstitucionalidade ainda persiste”, afirmou o relator da arguição de inconstitucionalidade, desembargador Neves de Amorim.

O incidente foi aberto após um mandado de segurança impetrado por um servidor. Na ação,  a constitucionalidade foi questionada pela própria Fazenda municipal. Guardas municipais estão entrando com ações desde 2013, sem sucesso.


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