Justiça

TJSP

TJ proíbe contratos da FGV e Florestan Fernandes com prefeitura de SP

Contratos sem licitação da gestão Marta Suplicy resultam em condenação

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve as condenações por improbidade de duas importantes fundações acusadas de beneficiar o Partido dos Trabalhadores (PT) em contratos sem licitação durante a gestão da ex-prefeita Marta Suplicy. Pelo acórdão, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Instituto Florestan Fernandes (IFF), ligado ao partido, e a empresa Frontservice ficam proibidos de contratar com a Prefeitura de São Paulo por três anos e devem pagar multa de R$ 71 mil.  A ex-secretária Aldaiza de Oliveira Sposati (2001 a 2005) teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos, com multa de cinco vezes o seu salário na época.

O caso faz parte de uma série de contratos com dispensa de licitação na Prefeitura de São Paulo investigada pelo Ministério Público de São Paulo, após a imprensa noticiar um esquema na gestão Marta Suplicy que favorecia membros de entidades vinculadas ao PT. Segundo o promotor Saad Mozloum, o prejuízo é calculado em R$ 12 milhões. A decisão da 1a Câmara de Direito Público trata apenas de um dos contratos direcionados a fundações que, segundo inquérito civil, terceirizavam parte das suas atividades por convênios para repassar serviços a filiados do PT, principalmente em Santo André, na Grande São Paulo.

O contrato de consultoria, no valor de valor de R$ 354.600, foi firmado com a FGV  “para a agilização de procedimentos para processo de conveniamento”. Em primeira instância, no começo deste ano, a Justiça já considerou que tal acordo havia beneficiado “pessoas físicas que mantinham relações estreitas ao partido ao qual pertencia o chefe do Executivo do PT”.

Para o relator desembargador Vicente de Abreu Amadei, houve “sinal manifesto da deslealdade, do dolo e da má-fé de todos os corréus”.

Segundo o magistrado, a FGV tinha condições de executar a consultoria, mas uma cláusula do contrato já demonstrava a intenção de subcontratar o IFF e a empresa. O documento previa a possibilidade de “convidar conforme a necessidade e por decisão do Comitê de Coordenação do Projeto, outros profissionais de comprovada experiência para colaborar nos trabalhos”.  Usando tal dispositivo, a FGV transferiu mais de 60% da execução do serviços  aos outros réus da ação.

Amadei reconheceu o prestígio da FGV, mas isso não o fez deixar de aplicar a sanção. “Destaque-se que o prestígio científico e acadêmico que a FGV goza na comunidade, e, em princípio, também a sua idoneidade ética, em si e em tese, não é razão suficiente para se afirmar a impossibilidade do envolvimento da entidade em prática de ato ímprobo”, afirmou.

O tribunal negou todos os recursos dos réus, com exceção do da FGV, que teve sua proibição de contratar com o poder público limitada ao município. A Promotoria também perdeu o pedido para aumentar as sanções.

Em 30 de abril, a Justiça de SP julgou em primeira instância outro contrato da Prefeitura com irregularidades semelhantes. Nessa ação, o contrato foi firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e a FGV em julho de 2003, no valor de R$ 21,8 milhões, pelo prazo de 24 meses.

Além da FGV, foram condenados por improbidade a ex-secretária municipal de Educação Maria Aparecida Perez e o ex-gerente de Departamento de Atendimento de Gestão de Projetos Sociais da Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo (Prodam), Raphael Pacheco.

Defesa

A assessoria da FGV informou, em nota, que “encaminhou a solicitação para o jurídico e está aguardando uma resposta”. Os advogados do IFF e da Frontservice foram procurados, mas não responderam até a publicação desta notícia.

A defesa da ex-secretária Aldaíza Sposati diz que recorrerá da decisão e ressaltou que o TJSP descartou a existência de prejuízo aos cofres públicos, mas reconheceu “a violação aos princípios da Administração Pública por decorrência de subcontratação realizada pela FGV”. Segundo o advogado Leonardo Carvalho Rangel, “o trabalho desenvolvido no contrato foi de suma relevância para a política municipal de assistência social, bem como considerado informação básica para uma resolução de âmbito nacional que estabelece a tipologia de serviços socioassistenciais”.


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