Habeas Corpus
Para advogado, decisão abre precedente e possibilita suspender prisões com prova documental
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) admitiu a possibilidade de análise de provas para fins de concessão de liberdade provisória a acusado de furto qualificado e formação de quadrilha. A decisão, unânime, se deu durante o julgamento de um habeas corpus. Veja a íntegra do acórdão. Segundo o advogado […]
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Luis Viviani