Do Supremo

STF

Testemunhas do caso Rubens Paiva serão ouvidas, independentemente da Lei de Anistia

Ministro Teori Zavascki determinou que juiz federal analise a necessidade e urgência de colher os depoimentos de três testemunhas

Araguaia
Ato que marcou a implantação da ditadura militar no Brasil é lembrado por politicos e familiares das vitimas na Rua Tutóia , 921, em prédio que abrigou o DOI-CODI - Destacamento de Operações de Informações de Defesa Interna / Crédito Paulo Pinto/Fotos Públicas

Há um ano parada em razão de uma liminar concedida pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, a ação penal contra militares suspeitos de envolvimento no desaparecimento do deputado federal Rubens Paiva durante a ditadura militar voltará a tramitar. Mas apenas para a oitiva de testemunhas que, de acordo com o Ministério Público, “estão em idade avançada e são portadoras de enfermidades graves”.

A pedido do MP, o ministro decidiu que o juiz da 4a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro deve analisar a necessidade da oitiva das testemunhas no processo, independentemente da liminar concedida na Reclamação 18.686, que suspendeu o curso da ação penal.

A liminar que impediu o continuidade da ação penal foi concedida justamente às vésperas da audiência de instrução da ação penal. Desde então, a ação contra os militares estava suspensa. E o ministro Teori Zavascki até agora não levou o caso para o plenário da Corte.

Em maio deste ano, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu que fosse deferida a produção antecipada de provas, especialmente para colher os depoimentos de Riscala Corbage, Marilene Corona Franco e Inês Etienne Romeu.

De acordo com as informações do MP, Riscala é diabética e, em junho do ano passado, estava internada sem previsão de alta em razão de uma cirurgia feita após uma fratura no fêmur. “Essa testemunha tem conhecimento único a respeito do funcionamento do DOI-CODI à época dos fatos”, argumentou Janot no pedido.

Marilene Corona é portadora de câncer de mama e poderia testemunhar no caso porque estava presente quando Rubens Paiva foi preso.

Inês Etienne sofreu afundamento de crânio e perda de massa encefálica, “que lhe acarretou sequelas neurológicas”, conforme o MP. “Ela é uma das testemunhas oculares dos fatos descritos na denúncia e poderá reconhecer o reclamante Rubens Paim Sampaio”.

O militar Rubens Paim Sampaio é um dos acusados de envolvimento no desaparecimento do deputado. Ele e outros militares – Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Souza e Jacy Ochsendorf e Souza – alegaram no STF que não poderiam ser processados, porque os fatos foram abarcados pela Lei de Anistia, que foi recepcionada pela Constituição, conforme decisão do STF de 2010.

Este é mais um dos episódios criados pela indefinição do Supremo sobre o tema. Além deste e de outras reclamações semelhantes, esperam há anos o julgamento do Supremo os embargos de declaração na ADPF 153, o caso paradigma que levou o STF a declarar que a Lei de Anistia também beneficiou os militares acusados de crimes torturas e assassinatos durante o governo militar.

Desde que o processo foi julgado em 2010, dois fatos principais motivaram os recursos e novas ações ao Supremo.

O primeiro foi a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos ao analisar o caso da Guerrilha do Araguaia. Em 2011, a CIDH julgou que o Brasil deve processar os responsáveis pelos crimes cometidos durante a ditadura.

O segundo diz respeito à brecha aberta pelo próprio STF. Em 2011, o tribunal autorizou a extradição do major argentino Norberto Raul Tozzo, envolvido na tortura e morte de 22 presos políticos em 1976, episódio conhecido como Massacre de Margarita Belén.

Ao autorizar a extradição, o tribunal julgou que os sequestros praticados na época e cujas vítimas nunca foram encontradas são crimes continuados e permanentes. Sendo assim, os agentes responsáveis poderiam ainda hoje ser punidos.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu, no mês passado, que o STF priorize o julgamento destes recursos, que aguardam há mais de quatro anos uma decisão.

A demora do STF levou o PSOL a ajuizar outra ação – a ADPF 320 – para contestar o descumprimento da sentença da Corte Interamericana e para atacar as omissões do tribunal no julgamento da ADPF 153.

Esta ação do PSOL e os embargos de declaração na ADPF 153 são relatados pelo ministro Fux e não têm prazo ainda para serem julgados.

Desde o julgamento de 2010, a composição do Supremo mudou, o que pode repercutir no destino da causa.

Deixaram a Corte os ministros Cezar Peluso, Eros Grau e Ellen Gracie, que votaram pela constitucionalidade da lei. O ministro Ayres Britto, que votou pela inconstitucionalidade, também saiu do tribunal. O ministro Joaquim Barbosa não participou do julgamento. O ministro Dias Toffoli estava impedido.

Desde então, chegaram ao tribunal os ministros Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Edson Fachin e Rosa Weber.


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