Justiça

Michel Temer

Juiz federal suspende efeitos de decreto de Temer que demarca terra indígena

Para Leão Aparecido Alves, não foi respeitado o marco temporal determinado pelo STF no caso da Raposa Serra do Sol

terra indígena
Crédito: Pixabay

O juiz federal Leão Aparecido Alves, convocado para a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), suspendeu os efeitos do decreto 9.356/2018, que demarcava uma área de fazendas, no município de Barão de Melgaço, no estado de Mato Grosso, como a terra indígena Baía dos Guató. O decreto havia sido expedido pelo presidente da República Michel Temer (MDB).

A decisão liminar do juiz federal foi proferida na sexta-feira (14/12), após agravo de instrumento interposto por proprietários da terra. Eles afirmam que as fazendas pertencem a algumas famílias há mais de 120 anos. A data seria anterior ao marco temporal estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o reconhecimento de terras indígenas.

Segundo a tese aprovada pelos ministros no caso Raposa Serra do Sol, só seria possível a demarcação da terra indígena se os silvícolas estivessem na posse do terreno na data da promulgação da Constituição: em 5 de outubro de 1988. Com isso a demarcação, realizada pela União e Fundação Nacional do Índio (Funai), por meio da portaria 1.750, de 2009, não poderia ser considerada válida.

Para os proprietários, “os indivíduos que a Funai afirma serem indígenas, na verdade, não são índios, tratando-se de brasileiros comuns, pantaneiros”.

Eles alegam também que, durante do século XX, o Rio São Lourenço teria mudado de curso, o que implicaria na “identificação equivocada do endereço do território indígena”.

De acordo com o decreto assinado pelo presidente Temer, a área das fazendas, que são destinadas à pecuária, ficariam com posse permanente do grupo indígena Guató.

Segundo o advogado Jorge Galvão, da Advocacia Ilmar Galvão e que defende os fazendeiros, no caso não houve uma ocupação indígena tradicional, já que somente o patriarca da tribo viveu na fazenda, depois de ser autorizado pelo proprietário. “Alegamos que, para criar uma terra indígena, a Funai teria que exigir uma reserva, não uma demarcação”, afirmou Galvão.

O juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, relator do caso, concordou com a tese da defesa. “O plenário do STF firmou o entendimento de que a aplicação do ‘marco temporal’ constitui pressuposto ou condicionante em todos os processos de demarcação de terras de alegada ocupação pelos brasileiros nativos”, explicou.

O marco temporal de 5 de outubro de 1988, segundo o STF, é “insubstituível referencial para o reconhecimento, aos índios dos direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam”.

Para o juiz federal, as terras em Mato Grosso possuem “plausibilidade jurídica suficiente ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela recursal”.

Segundo o relator, as demarcações de terras indígenas realizadas pela Funai, embora legitimas, também estão sujeitas a “equívocos”.

“Nesse contexto, e, considerando que a demarcação administrativa olvidou por completo a circunstância de que os agravantes exploram as terras em litígio bem antes de 05/10/1988, o princípio da segurança jurídica vem em reforço da pretensão deles”, decidiu o juiz. O agravo de instrumento tramita sob o número 1033710-96.2018.4.01.0000.


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