Do Supremo

STF

Teori Zavascki nega pedido de Dilma para anular processo do impeachment

Ex-presidente questionava se acusações caracterizavam crime de responsabilidade

Brasília - DF, 14/06/2016. Presidenta Dilma Rousseff durante entrevista para agências de noticias internacionais.

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido da defesa da ex-presidente Dilma Rousseff que buscava suspender a decisão do Senado de aprovar o impeachment.

No recurso, a ex-presidente questionava se as acusações que levaram à cassação do mandato da petista caracterizavam o crime de responsabilidade. O objetivo era invalidar o ato decisório do Senado Federal pela ausência de pressupostos jurídicos indispensáveis para uma deliberação válida, justa e legítima, pertinentes à invocação plausível e minimamente demonstrada da real ocorrência de um crime de responsabilidade e da observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Dilma foi condenada à perda do mandato porque para os senadores ela cometeu crime ao editar decretos de créditos suplementares sem aprovação do Congresso Nacional e ao praticar as chamadas “pedaladas fiscais”.

Na decisão, Zavascki ponderou que os questionamentos de Dilma implicam juízos ainda inéditos na jurisprudência brasileiras sobre a admissibilidade no processo de impeachment, o que impõe a necessidade de “delicada avaliação” a respeito da cláusula constitucional da separação de poderes.

O ministro rebateu a afirmação de Dilma de que o país não pode “permanecer a ser governado por quem não foi eleito e não exerce seu mandato por decorrência do texto constitucional” e que “o risco da demora é, portanto, o risco da possibilidade de serem implementadas medidas de governo por aqueles que ilegitimamente governam e que não poderão, de fato, ser mais desfeitas”.

Para ele, tais alegações encontram contradita imediata no próprio texto constitucional, que consagra regime presidencialista em que a eleição do Presidente implica automaticamente a do Vice-Presidente com ele registrado e em que este último tem legitimidade constitucional para suceder o Presidente, em caso de vacância.

Além disso, Zavascki afirmou que diferente do que a ex-presidente afirmou à época do julgamento do impeachment, em que um pronunciamento célere do Supremo Tribunal Federal se impunha como condição sine qua non para o desenvolvimento das competências dos demais Poderes, as circunstâncias são outras.

Na decisão, o ministro lembrou que após cerca de nove meses, o processo de impeachment foi concluído pelo Senado Federal, tendo este, por quórum de mais de 2/3 de seus membros, decidido pela procedência da denúncia, em decisão revestida de presunção de legitimidade.

“É preciso também considerar que, enquanto a possibilidade de exame de parte das impugnações enunciadas neste mandado de segurança é altamente controversa, dúvidas não há sobre as avassaladoras consequências que uma intervenção judicial volúvel poderia gerar no ambiente institucional do País, que atravessa momentos já tão dramáticos do seu destino coletivo. Seriam também enormes as implicações para a credibilidade das instituições brasileiras no cenário mundial promover, mais uma vez – e agora por via judicial – alteração substantiva e brusca no comando da Nação”, explicou.

Zavascki disse ainda que somente “uma cabal demonstração da indispensabilidade de prevenir gravíssimos danos” às instituições, ou à democracia ou ao estado de direito é que poderia justificar um imediato juízo sobre as questões postas na demanda, notadamente para o efeito de antecipar qualquer dos provimentos antecipatórios requeridos. Para o ministro, no entanto,  os argumentos de Dilma não possuem tal aptidão.

“Tendo em vista, portanto, a ausência de demonstração, nesse momento da história do País, de risco às instituições republicanas, ao estado democrático de direito ou à ordem constitucional, revestido de gravidade apta a justificar atuação imediata deste Supremo Tribunal Federal, indefiro a liminar pleiteada. Solicitem-se informações, procedendo-se aos demais atos previstos no art. 7º, I e II, da Lei 12.016/09. Dê-se vista, oportunamente, ao Procurador-Geral da República”, concluiu Zavascki.

Esse é o segundo recurso contestando a decisão. Em 1º de setembro, a defesa de Dilma pediu para o STF anular a condenação no impeachment e determinar que o Senado realizasse uma nova votação no processo. O ministro Teori Zavascki, relator do caso, negou o pedido da defesa de Dilma uma semana depois.

Leia a decisão de Teori Zavascki na íntegra. 

 


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