Livia Scocuglia
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) só deve ser usada nos casos em que não há nenhuma alternativa processual para estancar ou prevenir determinada crise constitucional. Com base nesse entendimento, o ministro Teori Zavascki indeferiu liminarmente as petições das duas ADPFs protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a nomeação do ex-presidente Luiz […]