Justiça

STF

TCU não tem poder para bloquear bens de particular, decide Marco Aurélio

O ministro também restringiu o poder do TCU para determinar desconsideração de personalidade jurídica

Marco Aurélio
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

O Tribunal de Contas da União (TCU) não tem poder para bloquear bens e ativos de particulares nem para determinar a desconsideração de personalidade jurídica, que é quando o proprietário passa a responder pelas dívidas da empresa. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu os efeitos do acórdão do […]

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