Do Supremo

STF

TCU é competente para declarar empresas inidôneas

STF reforçou que o Tribunal de Contas pode declarar a inidoneidade de empresas que fraudam licitações

Nelson Jr./SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal reforçou, nesta quinta-feira (21/5), a competência do Tribunal de Contas da União para declarar a falta de idoneidade de uma empresa, desde que “verificada a ocorrência de fraude comprovada à licitação”, impedindo-a de “participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal”, com base no artigo 70 […]

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