Guilherme Pimenta
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou nesta quarta-feira (30/10) que a Defensoria Pública da União (DPU) desfaça a resolução que permite que defensores realizem teletrabalho.
Na proposta do ministro Bruno Dantas, o TCU deu 15 dias para que a DPU desfaça a Resolução CSDPU Nº 101, de 3 de novembro de 2014. “Funcionários que devem atender a população carente estão trabalhando à distância”, criticou o ministro-relator.
Em seu voto, Bruno Dantas ressaltou que, embora a área técnica do TCU não tenha detectado uso abusivo do teletrabalho por parte da DPU, a lei exige que o defensor trabalhe fisicamente em atendimento à população.
“As agentes cujas carreiras são regidas por Lei Complementar, a exemplo dos
membros da DPU, são efetivos representantes do Estado na sociedade”, disse o ministro.
A discussão jurídica, segundo entendeu o TCU, está no fato de a carreira da Defensoria Pública da União ser regida por lei complementar, o que a difere dos demais servidores regidos pelo regime estatutário, “cujas funções destinam-se, precipuamente, a movimentar a máquina burocrática e oferecer os meios necessários à efetiva ação estatal”.
Segundo Dantas, permitir que defensores públicos federais possam atuar sem atender a população presencialmente “seria desvirtuar a essencialidade da instituição, em patente desrespeito à vontade do constituinte e às disposições legais que regem tão nobre instituição, o que não pode ser admitido”.
“É difícil conceber que os objetivos da Defensoria Pública sejam alcançados a contento mediante prestação de trabalho à distância por seus membros, com o uso de ferramentas de videoconferência, de Whatsapp e de Skype, conforme alegado pela Defensoria em sua manifestação nos autos”, assinalou o relator.
Ao final, o ministro determina que a área técnica do TCU apure o uso do teletrabalho na Advocacia-Geral da União (AGU). Em relação ao Ministério Público e ao Judiciário, Dantas encaminhou o processo ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que sejam tomadas providências.