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TCU apura licença de juíza para presidir associação e entidades reagem

Ministro levou caso ao Plenário da Corte de Contas e chegou a sugerir o retorno da magistrada à sua vara

Ministro Walton Alencar, autor do pedido de investigação - Crédito: Flickr TCU

O ministro Walton Alencar Rodrigues, do Tribunal de Contas da União (TCU), apresentou um comunicado no dia 17 de julho solicitando que a Corte de Contas investigue a licença remunerada da juíza Valdete Souto Severo, da 4ª Vara do Trabalho em Porto Alegre, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT4), para presidir a Associação Juízes para a Democracia (AJD).

A magistrada foi autorizada pelo órgão especial do TRT a se afastar de suas funções pelo prazo de dois anos. Segundo o Tribunal, a decisão foi “devidamente fundamentada, na presença, inclusive, de representante do Ministério Público do Trabalho”.

O ministro Walton Alencar, do TCU, entendeu, porém, que a licença da juíza desfalca os quadros da magistratura do trabalho, “integralmente custeada pela União Federal, com prejuízos aos cofres públicos, a partir da prática de ato administrativo nitidamente irregular”.

A solicitação foi no sentido de o órgão administrativo investigar “todos os fatos, identificação dos responsáveis pela prática do ato – no caso todos os juízes do TRT-RS que votaram pelo deferimento da cessão – com aferição de todos os danos, consistentes nos subsídios pagos à magistrada, ao longo dos anos, em todo o período da cessão irregular, para responsabilização dos magistrados”.

O comunicado do ministro chega a sugerir que, durante a fase de investigação, a área técnica da Corte, “se caso for”, proponha ao relator do processo “a imediata concessão de medida cautelar para cessar a irregularidade e o dano ao Erário, determinando o retorno da magistrada à sua Vara de competência”.

Esse pedido de investigação, aprovado pelos ministros do TCU, rendeu questionamentos de algumas associações que representam magistrados e membros do Ministério Público do Trabalho.

“A atuação do TCU é lesiva à independência e à separação dos Poderes republicanos, uma vez que não compete ao referido órgão definir e/ou adjetivar as atividades das associações privadas formadas por magistrados e magistradas”, reagiu a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Na mesma linha foi a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT). “Preocupa sobremaneira a atuação revisional do TCU sobre o mérito administrativo do ato emanado do TRT no exercício de sua autonomia administrativa.”

Em sua manifestação ao Tribunal, Walton Alencar destacou que a AJD é uma “entidade privada, com fins políticos, que refoge ao conceito de associação de classe”.

“O que permite, a priori, vislumbrar a possibilidade concreta da prática de ato ilegal, por parte de todos os membros do órgão especial do tribunal, que autorizaram a cessão irregular da magistrada, causa de nítidos prejuízos à magistratura e ao Erário”, entendeu o ministro.

“Cunho político”

Em entrevista exclusiva ao JOTA, Valdete Souto Severo afirmou que recebeu com surpresa a manifestação do ministro, ao afirmar que seu comunicado teve cunho político.

“A AJD é a única entidade de classe que vem denunciando coisas como a entrega de medalhas por parte do TST a pessoas que querem que a Justiça do Trabalho seja extinta; a AJD é a única que vem se posicionando firmemente contra a prisão política do ex-presidente Lula; a AJD é a única que denuncia o pacote do ministro Sérgio Moro”, defendeu a juíza.

O ministro Walton Alencar Rodrigues é irmão do ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), órgão alvo de críticas da AJD devido à postura de alguns ministros.

“É muito curioso que apenas a AJD desperte o interesse do ministro do TCU, que é irmão de um ministro do TST, órgão contra o qual nós emitimos uma carta aberta, na mesma semana da manifestação do TCU, repudiando a entrega de medalhas a Jair Bolsonaro, Rodrigo Maia e Onyx Lorenzoni, pessoas que falam abertamente contra a Justiça do Trabalho e querem sua extinção. Não sei a motivação, seria leviano dizer que essa é a motivação, mas que é curioso, é”, disse a juíza.

Licença

Na entrevista, a reportagem questionou a juíza sobre a necessidade de seu afastamento para presidir a associação e, também, sobre a remuneração integral no período ausente.

Segundo ela, não é possível presidir a associação e, ao mesmo tempo, dar andamento normal à sua atividade de juíza.

“Na Justiça do Trabalho, é quase impossível continuar com as atividades diárias, devido à quantidade de audiências”, falou a magistrada

Em relação aos recursos, ela defendeu que, sem a remuneração, não seria possível exercer a atividade de presidente da AJD, já que a lei proíbe que juízes tenham outra fonte de remuneração.

“Seria abrir mão de uma garantia constitucional que só existe para viabilizar a sobrevivência”, defendeu Valdete Souto.

Processo

Ao JOTA, a juíza afirmou que, ao contrário da manifestação da Corregedoria e do ministro do TCU, ela se propôs a continuar exercendo parte de suas atividades.

A reportagem teve acesso à íntegra do processo administrativo no qual a magistrada pediu licença e confirmou a informação.

Nos autos, consta que Valdete Souto Severo, em um primeiro momento, pediu ao TRT4 o afastamento somente das audiências, já que estaria em locomoção frequente a outros estados. Ainda assim, ela solicitou continuar normalmente com a atividade judiciária.

Uma sugestão apresentada pela magistrada foi o deslocamento da juíza Flávia Cristina Padilha, da Vara do Trabalho de Rosário do Sul, para realizar suas audiências em Porto Alegre.

A proposta foi negada pelo corregedor-geral do tribunal. “Entendo ser inviável. Eventual deslocamento da magistrada [Flávia Padilha] implicaria a necessidade de designação de outro juiz substituto para responder à sua vara, o que não geraria o almejado efeito de amenizar a crônica insuficiência de juízes para atender à demanda jurisdicional”, assinalou Marçal Henri Figueiredo.

Com a negativa, Valdete Souto solicitou, então, continuar proferindo 30 sentenças mensais, número maior do que o sugerido pelo corregedor na primeira decisão (20). Mesmo assim, seu pedido também foi negado pela Corregedoria do TRT4, dessa vez por outro membro.

“Diante da negativa à proposta apresentada por esta Corregedoria para viabilizar a prestação de auxílio no combate ao resíduo de sentenças do 1º grau de jurisdição durante o período de afastamento, determino que seja o assistente vinculado à magistrada que seja colocado à disposição do gabinete da Corregedoria”, assinalou o juiz de segundo grau Marcelo Gonçalves de Oliveira, vice-corregedor do TRT4, no dia 9 de julho.

A segunda recusa gerou uma resposta por parte da magistrada. “Ao contrário do que consta na decisão, esta magistrada não se recusou a trabalhar durante o período de licença”, escreveu Valdete Souto. “Me coloquei à disposição para seguir respondendo por todas as sentenças e decisões da 4ª Vara.”

“A proposta de 20 sentenças por mês, em processos que serão escolhidos pela Corregedoria, constitui auxílio menor do que aquele a que estou me dispondo, razão da minha incompreensão também quanto a essa segunda negativa”, disse a juíza ao TRT4.

Dúvidas

Após uma primeira negativa por parte do TCU de entrevistar o ministro, o JOTA enviou questionamentos a Walton Alencar na manhã da sexta-feira (26/7), que não deu retorno até a publicação desta reportagem.

A reportagem perguntou ao ministro:

1) Qual foi a motivação para que a magistrada fosse investigada?

2) Não era o caso de investigar licenças concedidas a magistrados de outras associações compostas por juízes federais, nas quais os presidentes também solicitam afastamento e continuam recebendo seus vencimentos dos cofres da União, como no caso da AJD?

3) Em caso de resposta negativa à segunda pergunta, por quê?

4) O pedido de investigação teve cunho político, como afirma a magistrada?


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