TCEs podem revisar acordos de precatórios firmados por TJs, decide STJ

Cortes de contas atuariam em situações excepcionais

Crédito STJ/Dviulgação

Apenas situações “excepcionais”, como casos de corrupção, justificam a atuação dos Tribunais de Conta dos Estados (TCEs) em acordos sobre pagamentos de precatórios. A decisão, tomada de forma unânime, é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O entendimento foi proferido após a análise do RMS 45336, do Rio Grande do Norte. No […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.