Justiça

Distribuição

TCE-SC reduz atribuições de conselheiros-substitutos, que veem ameaça ao controle externo

Mudança regimental impede que substitutos relatem denúncias contra chefes dos três poderes; atribuição seria apenas dos titulares

Sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ((Foto: Douglas Santos – Agência TCE/SC)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) alterou seu regimento interno e reduziu atribuições dos conselheiros-substitutos, oriundos da carreira técnica da corte de contas estadual, impedindo-os de relatar, por exemplo, processos contra o governador e presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça.

Segundo a alteração, a partir de agora os substitutos não poderão relatar contas anuais dos três poderes, além de denúncias, auditorias, representações e demais processos envolvendo o Legislativo, Executivo e Judiciário locais, o Ministério Público Estadual e outros órgãos autônomos. Recursos interpostos a decisões monocráticas e colegiadas do tribunal também não poderão ser relatados.

O TCE-SC é estruturado com sete conselheiros titulares e três substitutos.

Com as mudanças, os substitutos só poderão conduzir denúncias, auditorias, representações e tomadas de contas em outros órgãos da administração pública, como autarquias e entidades, como também aposentadorias, reformas e pensões.

A alteração regimental foi relatada pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst, em proposta levada pelo presidente do TCE-SC, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior. Em seu voto, Herbst disse que as modificações servem para atender a atuais demandas da sociedade.

Segundo o relator, a mudança proposta segue modelo adotado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e visa contemplar a celeridade e efetividade, para que o órgão se converta “em verdadeiro Tribunal que tem em mira a Governança Pública”.

Para Herbst, a distribuição de processos “pode constituir fator de elevação da produtividade, eficácia e eficiência das ações de controle externo do Tribunal de Contas”.

Nesse sentido, disse o relator, uma alteração na sistemática da distribuição processual, aliada a outras medidas direcionadas à reavaliação de processos de trabalho, “podem ser muito úteis para ganhos de produtividade, celeridade e eficiência do controle externo a cargo deste Tribunal”.

Nos bastidores, os conselheiros avaliam que, no modelo anterior, como o substituto poderia relatar processos mais sensíveis, mas não votava nos mesmos, essa dinâmica causava um atraso processual e perda de produtividade, já que em muitas ocasiões o titular precisava pedir vista dos autos para entender o trabalho do relator.

Apesar de a proposta ter sido aprovado por 5 votos a 1, o Ministério Público de Contas de SC foi contra a mudança. Segundo a procuradora-geral, Cibelly Farias, se quando substituem os conselheiros eles são equiparados aos titulares, suas funções também devem ser as mesmas.

“Embora os tribunais de contas possam regulamentar a forma de distribuição de seus processos, há limitações na elaboração de seus regimentos. Nesse contexto, ao restringir a distribuição de processos a conselheiros-substitutos, compromete-se o princípio do juiz natural, por impossibilitar o exercício do cargo de conselheiro-substituto”, disse a procuradora.

Ela lembrou aos demais conselheiros que o Judiciário já se manifestou neste tema no Ceará, quando deferiu liminar ao garantir a distribuição de processos de forma igualitária aos substitutos.

Reações

A mudança regimental chamou a atenção no momento em que a gestão do governador Carlos Moisés (PSL) é investigada por órgãos de controle por supostas irregularidades em compras de respiradores pulmonares devido à pandemia do coronavírus. O ex-secretário-executivo da Casa Civil Douglas Borba chegou a ser preso no âmbito das investigações.

Por outro lado, quem conhece o tribunal catarinense afirma que não há nenhuma relação na mudança, já que o TCE-SC tem proferido diversas decisões contrárias ao governador e sua gestão, o que tem causado críticas por parte do Executivo à Corte de Contas.

A Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon), presidida pelo ministro Marcos Bemquerer, substituto no TCU, repudiou a mudança.

De acordo com a Audicon, a redução de atribuições dos conselheiros substitutos é considerada um “retrocesso inadmissível” na implementação do modelo constitucional e de controle externo brasileiro.

Ao JOTA, o presidente da Audicon afirmou que a mudança é surpreendente e vai na contramão do que outros tribunais de contas têm feito. “A tendência é cada vez mais reforçar a atuação técnica, ainda mais em um momento de necessidade de transparência em gastos públicos”, disse Bemquerer.

Além disso, Bemquerer afirmou que é falso que o modelo recém adotado pelo TCE-SC se assemelha ao regimento do TCU. Segundo explicou o ministro-substituto, no âmbito federal, substitutos só não relatam as contas anuais do presidente da República.

De acordo com o regimento interno do TCU, os substitutos também não relatam recursos de reconsideração e de revisão, auditorias coordenadas diretamente por ministros e projetos de atos normativos da Corte, tendo autonomia para relatar todos os demais processos.

Dessa forma, Bemquerer disse que a associação estuda ir ao Judiciário contra as mudanças propostas pelo órgão. “Espero e acredito que esta mudança não será um precedente para outros tribunais de contas”, disse.

Os três conselheiros substitutos do TCE-SC, Sabrina Nunes Iocken, Gerson dos Santos Sicca e Cleber Muniz Gavi, assinaram a nota de repúdio da Audicon.

Resposta

O TCE-SC criticou a postura da Audicon e a chamou de corporativista. Em nota enviada à reportagem, o órgão disse que “por razões óbvias, em qualquer organização, um substituto não deve ter as mesmas competências de um titular”.

“É lamentável que a Audicon, entidade representativa dos auditores (ministros e conselheiros-substitutos), aposte na estratégia da desinformação para a defesa de interesses corporativos ilegítimos”, assinalou o órgão.

O TCE-SC disse que, no tocante aos conselheiros-substitutos, o quantitativo, por Tribunal de Contas, não está previsto na Constituição Federal. “Assim como não há qualquer definição sobre a sua forma de atuação”, ressalta a nota.

De acordo com o Tribunal, desde o início de 2019, a corte vem passando por uma ampla reforma e modernização de sua estrutura organizacional e administrativa, implementando uma série de inovações que visam ao aprimoramento de sua atuação como órgão de controle, “que tem por missão constitucional contribuir para o aprimoramento da governança e gestão públicas e o combate à corrupção”.

Em nota, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) defendeu o tribunal e afirmou que não há nenhuma irregularidade na mudança proposta pelo TCE-SC.

Segundo a entidade, ao alterar o regimento, o órgão “agiu no pleno exercício de sua competência, utilizando a mitigação inerente à sua independência e autonomia federativa, não tendo qualquer viés ou mesmo enfraquecimento institucional no combate à corrupção”.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito