Justiça

Distribuição

TCE-SC reduz atribuições de conselheiros-substitutos, que veem ameaça ao controle externo

Mudança regimental impede que substitutos relatem denúncias contra chefes dos três poderes; atribuição seria apenas dos titulares

Sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ((Foto: Douglas Santos – Agência TCE/SC)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) alterou seu regimento interno e reduziu atribuições dos conselheiros-substitutos, oriundos da carreira técnica da corte de contas estadual, impedindo-os de relatar, por exemplo, processos contra o governador e presidentes da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça. Segundo a alteração, a partir de agora os substitutos não […]

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