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Supremo rejeita multa por atraso de salários no Rio Grande do Sul

Estado gaúcho não precisará pagar penalidade diária até decisão final da Corte sobre o assunto

Carlos Humberto/SCO/STF

O Estado do Rio Grande do Sul não precisa pagar multa diária caso não cumpra determinação judicial de pagamento integral do salário dos servidores. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (24/09) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A deliberação vale até a finalização de processo sobre o assunto, suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

O recurso julgado (Sl 883) foi interposto pelo governo gaúcho contra 20 liminares deferidas em segunda instância, que determinavam o pagamento integral dos vencimentos dos funcionários estaduais. O governo de Ivo Sartori (PMDB) parcelou os salários superiores a R$ 5,1 mil em maio, alegando não ter recursos disponíveis para arcar com a despesa.

Apesar das discussões realizadas pelo plenário no começo de agosto, quando o caso começou a ser analisado, o Supremo praticamente descartou a possibilidade de determinar intervenção federal no Estado. Os ministros salientaram, porém, que a situação é grave, e que vários outros Estados estão com dificuldade financeiras.

O ministro Roberto Barroso definiu a ação dizendo que ela contém “o pior tipo de briga: a que os dois lados têm razão”. De um lado está o Estado do Rio Grande do Sul, que alega não ter dinheiro para pagar os servidores; do outro os trabalhadores, que requerem a verba alimentar.

Com sete votos proferidos até agora, a maioria dos ministros defendeu que as liminares que impediam o parcelamento e determinavam o pagamento integral dos vencimentos deveriam ser mantidas. Está empatada, entretanto, a discussão sobre a manutenção ou não do pagamento de multa diária de 50 mil pelo Estado em caso de descumprimento, que consta em uma das 20 liminares deferidas em segunda instância.

“Se o governador não paga não é porque não quer pagar”, afirmou o ministro Teori Zavascki, primeiro a defender a retirada da multa.

Seguindo o voto de Zavascki, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou não ver sentido na “imposição de uma multa a alguém que não tem como se comportar de forma diferente”.

A ministra Carmen Lúcia também votou pelo fim da multa.

Pela manutenção da pena em caso de descumprimento votaram o presidente do STF e relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski e os ministros Marco Aurélio e Luiz Edson Fachin.

O único favorável à suspensão das liminares foi o ministro Gilmar Mendes, que salientou a situação crítica do Estado, e considerou que a manutenção das medidas apenas acarretaria o problema. “O que vamos fazer com uma ordem judicial que certamente não será cumprida?”, questionou.

Após o voto de Mendes pediu vista o ministro Dias Toffoli, que retirou seu voto na mesma linha que a defendida por Zavascki. Antes da interrupção do julgamento, entretanto, os ministros optaram por suspender a multa até a finalização do processo.

O Sl 883 começou a ser analisado pelo Supremo em 4 de agosto. Na ocasião, o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, afirmou que o descumprimento da decisão judicial que determinou o pagamento podia, em último caso, abrir caminho para um pedido de intervenção federal no Estado.

Possibilidades

O Estado gaúcho optou por utilizar depósitos judicias para pagamento de seus servidores. No dia 23, a Assembleia Legislativa aprovou lei que permite o saque de até 95% do montante depositado por partes de disputas judiciais, o que, de acordo com o secretário da fazenda do Estado, Giovani Feltes, resolve a situação apenas para o mês de setembro.

A utilização desses recursos foi criticada pelos ministros. Lewandowski lembrou que tramitam no Estado diversas ações civil públicas, e que, caso os processos transitem em julgado, as partes requererão os valores depositados.

O ministro Barroso, por sua vez, defendeu que o ideal seria a declaração de uma espécie de recuperação judicial ao Estado, como pode ocorrer com empresas privadas. Não há, entretanto, previsão legal para tanto.


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