Embora já haja consenso, no Supremo Tribunal Federal, para que seja editada súmula vinculante segundo a qual o princípio constitucional da individualização da pena impõe o seu cumprimento em regime aberto ou domiciliar, caso falte vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto, o plenário adiou, na sessão desta quinta-feira (12/03), a votação do projeto da […]