Luiz Orlando Carneiro

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Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou, na sessão desta terça-feira (25/10), todas as provas que levaram o ex-senador Demóstenes Torres à condição de réu por corrupção passiva e advocacia administrativa em ação penal aberta na Justiça de Goiás, e também à cassação do seu mandato parlamentar em 2012.
Os cinco ministros do colegiado concluíram que tanto a Polícia Federal como o Ministério Público sabiam das investigações que envolviam o então parlamentar desde as operações Vegas e Monte Carlo - deflagradas em 2008 e 2009 para desmontar a quadrilha que explorava jogos ilegais em Goiás e no Distrito Federal, sob o comando do bicheiro Carlinhos Cachoeira. Mas que, no entanto, recusaram-se a enviar o processo ao STF, que era então o foro competente para processar e julgar um congressista.
A proclamação do julgamento do recurso do ex-senador (RHC 135.683) foi a seguinte:
“O tribunal, nos termos do voto do relator (Dias Toffoli), proveu parcialmente o recurso, e concedeu a ordem de habeas corpus para invalidar as interceptações telefônicas relacionadas ao recorrente nas Operações Vegas e Monte Carlo, realizadas no primeiro grau, bem como as provas diretamente delas derivadas, determinando-se por consequência o seu desentranhamento dos autos na ação penal na qual responde perante o Tribunal de Justiça no estado de Goiás, a quem compete avaliar se remanesce justa causa para prosseguimento do feito a partir de eventual constatação de outras provas autônomas suficientes ao embasamento da acusação, tendo em vista a estreita via do habeas corpus”.
Com a anulação das escutas telefônicas que revelavam os diálogos entre Demóstenes Torres e Carlinhos Cachoeira e de todas as provas decorrentes dessas conversas, caberá à Justiça Federal em Goiás decidir se arquiva as investigações.
O Ministério Público argumentava que o alvo da investigação não era o senador Demóstenes Torres, mas o bicheiro Carlinhos Cachoeira. Assim, não precisava ter remetido ao Supremo a investigação no primeiro momento.
O relator e os ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Gilmar Mendes (presidente da Turma) não pouparam críticas ao Ministério Público e à Polícia Federal por terem sonegado tais provas no momento oportuno.
A defesa de Demóstenes Torres impetrara anteriormente um habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça, no qual postulava o trancamento da ação penal, sob a alegação, exatamente, de nulidade das interceptações telefônicas realizadas durante as operações Vegas e Monte Carlo, por ofensa ao princípio constitucional do juiz natural. Mas a 6ª Turma do STJ rejeitou o recurso por quatro votos a um, em novembro do ano passado.
O advogado Antonio Carlos de Almeida castro, o Kakay, recorreu então ao STF.
No recurso ao STF, o parecer da Procuradoria-geral da República foi contrário à pretensão do réu, na linha de que o que configuraria a violação da competência do STF seria a “efetiva realização de diligências e medidas investigatórias em relação à autoridade detentora do foro especial por prerrogativa de função, e não a simples menção da sua participação na empreitada criminosa”.
AOS VOTOS
No entanto, os ministros da 2ª Turma do STF rebateram duramente o entendimento do Ministério Público, a partir do voto do relator Dias Toffoli, para quem houve uma “clara usurpação de competência” e uma “ofensa ao Supremo”.
A seu ver, os relatórios de inteligência de 2008 e 2009 deixaram claro que o MP e os juízes tinham pleno conhecimento de que Demóstenes Torres tinha direito a foro privilegiado, e de que já havia indícios de sua participação nos fatos criminosos. Toffoli afirmou ter ficado claro que as autoridades competentes – inclusive o juiz federal de Goiânia - não encaminharam o caso para o STF para evitar a abertura do que seriam “investigações mais demoradas”.
O ministro Teori Zavascki afirmou não ser esta a primeira vez em que “vemos episódios nos quais, aparentemente, há relação atávica entre um processo e um órgão de investigação, sendo “injusto achar que a remessa ao STF vai provocar atraso”, embora “seja melhor atraso do que nulidade, como está ocorrendo aqui”.
O ministro Lewandowski realçou que, nesse processo, foram realizadas mais de mil interceptações telefônicas sem autorização do STF, embora se soubesse que o parlamentar suspeito tinha prerrogativa de foro. A seu ver, “a autoridade do STF foi desafiada, e isto é intolerável”.
Celso de Mello, por sua vez, afirmou que o recurso em questão “revela quadro de anomalias jurídicas, que provocaram transgressões à ordem constitucional”. Acrescentou que “as autoridades federais (polícia, MP e juízes federais) devem reconhecer que restaram configurados inúmeros vícios em termos das regras de competência originária do STF, com a subversão dos princípios que condicionam os processos penais”.
O ministro Gilmar Mendes qualificou o recurso em julgamento como “um bom caso para o exame de abuso de autoridade”.
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<a href="/wp-content/uploads/2016/10/peca_1_RHC_135683.pdf">Leia a íntegra da petição inicial do RHC 135.683</a>.
<a href="/wp-content/uploads/2016/10/texto_310243536.pdf">Leia o parecer da PGR</a>.

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JOTA

Sem as escutas, investigação fica comprometida.