Justiça

Aborto

Suprema Corte dos EUA derruba lei que dificultava acesso ao aborto

Norma do Texas endurecia regras de segurança para clínicas

Crédito @Pixabay

A Suprema Corte dos Estados Unidos entendeu como inconstitucional uma lei do Texas que dificultava o acesso ao aborto legal ao endurecer as regras de segurança para clínicas – a decisão foi proferida nesta segunda-feira (27/6) por uma maioria de cinco votos a três.

Trata-se do caso Whole Woman’s Health versus Hellerstedt.

Recentemente, outros estados além do Texas têm aprovado normas similares com o intuito de enfraquecer o emblemático Roe versus Wade, que em 1973 estabeleceu o direito constitucional de qualquer mulher a interromper a gravidez. Na decisão da Suprema Corte desta segunda-feira, um caso citado é o “Planned Parenthood versus Casey” de 1992.

“Sob o argumento de promover mais segurança ao procedimento, a Suprema Corte entendeu que a lei impôs obstáculos para que mulheres pudessem ter acesso ao procedimento de interrupção da gravidez”, explica a professora e pesquisadora em direito penal Carolina Costa Ferreira.

Segundo Ferreira, os argumentos utilizados pela maioria dos ministros da Suprema Corte Norte-Americana demonstram que os pressupostos constitucionais utilizados em Roe vs. Wade ainda prevalecem e não devem ser relativizados.

“Nós concluímos que nenhuma destas disposições oferece benefícios médicos suficientes para justificar os fardos sobre o acesso que cada uma delas impõe. Elas representam um obstáculo substancial no caminho das mulheres que procuram um aborto seguro, cada uma delas constitui um fardo indevido para o acesso ao aborto […] e cada uma delas viola a Constituição Federal”, diz a decisão, citando o caso Casey (Emenda 14, §1).

 

Repercussão

A decisão da Suprema Corte americana de considerar inconstitucional a lei aprovada em 2013 no Texas que dificultava o acesso ao aborto e levou ao fechamento de quase metade das clínicas do estado foi considerada um marco.

“O fato da decisão ter sido respaldada e celebrada pelo presidente Barack Obama reforça o entendimento de que aborto é uma questão de saúde pública”, aponta Maria Rezende, uma das integrantes da campanha #MeuAborto.

Em pronunciamento, Obama afirmou que o país permanece comprometido com a proteção da saúde da mulher, incluindo a proteção do acesso a um atendimento médico seguro e seu direito a determinar seu próprio futuro.

Para Rezende, é impossível não fazer um contraste entre as situações do aborto legal nos Estados Unidos e no Brasil – o que ocorre aqui seria uma inversão dos direitos alcançados pelas mulheres americanas.

“Além de não ampliarem os direitos das mulheres ao aborto, ainda querem retirar os que nós já possuímos, dificultando o acesso ao procedimento até em caso de estupro. ”

O projeto de lei 5069, que tramita na Câmara dos Deputados, dificultaria o acesso ao aborto em casos de estupro previstos em lei.

“Ao contrário do que querem induzir as expressões americanas pro choice e pro life, não se trata de um embate entre vida e escolha, trata-se sim de proteger a vida, mas a vida das mulheres que estão grávidas e não desejam dar continuidade a essa gravidez no momento”, argumenta Rezende.

 


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