O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) aceitou, por unanimidade, pedido da Ordem dos Advogados do Rio de Janeiro (OAB-RJ) e cancelou, na segunda-feira (17/12), a Súmula 75, conhecida como “súmula do mero aborrecimento”. O enunciado da súmula dizia que “o simples descumprimento de dever legal ou contratual, por caracterizar mero […]