Jamile Racanicci
Reunidos no pleno na manhã desta quarta-feira (11/9), os 33 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram por unanimidade uma proposta legislativa destinada a criar um Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) em Minas Gerais. O novo tribunal seria um desmembramento do TRF1 e, segundo o presidente do STJ, João Otávio de Noronha, não haveria aumento no orçamento geral da Justiça Federal, de R$ 12 bilhões em 2019.
Para a 6ª Região seriam criadas 18 vagas de desembargador a partir de um remanejamento de cargos não preenchidos de juiz. Segundo Noronha, a criação do TRF6 conta com o apoio do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.
O pleno do STJ também aprovou, por unanimidade, outro projeto que amplia o número de vagas nos cinco TRFs atuais. O TRF1 ganhará três desembargadores, o TRF2 terá mais oito e o TRF3 fica com mais quatro vagas. Serão criadas 12 vagas no TRF4 e mais nove no TRF5.
Com a aprovação no pleno do STJ, os projetos de lei serão encaminhados para tramitação no Congresso.
Eu não vejo motivo para a não aprovação [no Congresso] por um motivo muito simples. Não tem aumento de custo, é um projeto que melhora sensivelmente a eficiência da Justiça Federal e não prejudica o acesso, não diminui a eficiência no primeiro grau para melhorar o segundo, pelo contrário. Compartilha essas vagas que nós estamos convertendo e que já estão há algum tempo não preenchidas
Se os projetos forem aprovados ainda no governo atual, o presidente Jair Bolsonaro terá o poder de indicar 54 desembargadores. A Constituição obriga que as indicações respeitem a lista tríplice eleita pelos próprios tribunais. No caso do TRF6, a lista tríplice seria aprovada pelo pleno do STJ.
“[O presidente] não põe quem ele quer, ele põe quem o tribunal quer. Isso mitiga toda essa questão política. O presidente está vinculado a uma escolha de uma lista tríplice. Se o candidato já entrou três vezes por merecimento, a nomeação é obrigatória. Será que nós temos uma justiça politizada? Não temos.”, avaliou Noronha.
A 1ª Região envolve o Distrito Federal e 13 estados, número que cai para 12 após o desmembramento de Minas Gerais. Segundo o presidente do STJ, de todos os processos que chegam ao TRF1 no modelo atual, a Seção Judiciária de Minas Gerais é responsável por 35%. Hoje, a área de cobertura do TRF1 corresponde a 80% do território nacional e alguns gabinetes de desembargadores são responsáveis por entre 30 mil e 40 mil processos, ainda de acordo com Noronha. A sede do novo tribunal seria aproveitada da primeira instância, em Belo Horizonte.
A criação de TRFs e ampliação dos tribunais que já existem é demanda antiga do Judiciário. Em 2013, o Congresso aprovou a emenda constitucional 73/2013 para criar quatro TRFs, mas a medida foi suspensa por liminar concedida pelo então presidente do STF, Joaquim Barbosa, na ADI 5017. A relatoria da ação passou para o ministro Luiz Fux, que ainda não deliberou sobre o caso.