Justiça

COVID-19

STJ: todos os presos com liberdade provisória condicionada a fiança devem ser soltos

Por unanimidade, ministros da 3ª Seção seguiram voto do relator, que teve como fundamento a Recomendação 62/2020 do CNJ

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Prisão / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ
Texto alterado às 23h30 de 14 de outubro de 2020 para corrigir o órgão julgador: a decisão foi da 3ª Seção do STJ e não da 3ª Turma

Por unanimidade, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu nesta quarta-feira (14/10) habeas corpus coletivo para todos os presos em território nacional que tiveram pedido de liberdade provisória negado apenas por não terem pago o valor da fiança.

Nos casos em que se foram impostas outras medidas cautelares e a fiança, fica afastada só a necessidade de pagamento de fiança, mantendo as demais medidas.

Na sessão, os ministros acompanharam integralmente o voto do relator, o ministro Sebastião Reis Júnior, que fundamentou seu voto na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Esta recomendação aventa a máxima excepcionalidade das ordens de prisão preventiva em razão da pandemia causada pela pandemia da Covid-19.

Em abril, Reis Júnior já havia estendido esse entendimento para todo o país. Na sessão de hoje, os ministros confirmaram a decisão do relator.

O HC 568.693 foi impetrado no STJ em março deste ano pela Defensoria Pública do Espírito Santo. No pedido, os defensores solicitam que a decisão seja estendida para todos os presos em território nacional “que tiveram a liberdade provisória condicionada ao recolhimento da fiança e que não reuniram (e não reunirão) condições de cumprir com a referida medida”.

No HC, os defensores alegam que há uma superlotação nos presídios do Espírito Santo e que essa situação é “campo fértil para a propagação do novo coronavírus, devendo ser aplicada a mencionada recomendação do CNJ”.

Dizem, ainda, que o pedido é em defesa de todos aqueles presos que se “encontram nesses presídios — insalubres e com excesso de aglomeração de pessoas —, os quais nem sequer estariam presos caso tivessem condições financeiras para arcar com o pagamento da fiança”.

“Nos termos em que preconiza o Conselho Nacional de Justiça em sua Resolução, não se mostra proporcional a manutenção dos investigados na prisão, tão somente em razão do não pagamento da fiança, visto que os casos – notoriamente de menor gravidade – não revelam a excepcionalidade imprescindível para o decreto preventivo”, afirmou o relator em seu voto.

Para Reis Júnior, o “Judiciário não pode se portar como um Poder alheio aos anseios da sociedade, sabe-se do grande impacto financeiro que a pandemia já tem gerado no cenário econômico brasileiro, aumentando a taxa de desemprego e diminuindo ou, até mesmo, extirpando a renda do cidadão brasileiro, o que torna a decisão de condicionar a liberdade provisória ao pagamento de fiança ainda mais irrazoável”, prosseguiu.

Ao acompanhar o relator, a ministra Laurita Vaz solicitou que esse voto seja publicado, para conhecimento de todos. “Tenho muita preocupação com essas concessões de HC coletivo, não sou uma defensora disso. Mas, aqui se trata de um tema em que todos os requisitos para a liberdade foram preenchidos. Está havendo a necessidade apenas do pagamento de uma fiança. Então não vejo risco imediato na soltura desses presos”, afirmou.

De acordo com voto do relator, nos processos em que não foram determinadas outras medidas cautelares, é necessário que os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais determinem que os juízes de primeira instância verifiquem, com urgência, a conveniência de se impor outras medidas cautelares em substituição à fiança ora afastada.


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