Justiça

STJ

STJ suspende ações sobre fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa

Decisão decorre da afetação do assunto para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos

off label
Arquivo Creative Commons

Em decisão tomada na quarta-feira (21/3), no plenário virtual, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou como repetitivo e determinou a suspensão de todos os processos que tramitam atualmente no Brasil sobre a obrigatoriedade do fornecimento, pelos planos de saúde, de medicamentos importados não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Por proposta do ministro Moura Ribeiro, a Seção selecionou dois recursos para serem julgados como representativos da controvérsia. Foram afetados os Recursos Especiais 1.726.563 e 1.712.163.

A suspensão vale para demandas individuais ou coletivas, com exceção de processos que pedem a concessão de tutelas provisórias de urgência, conforme o artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. A medida é uma consequência da afetação para julgamento pelo regime dos recursos repetitivos – e vigora até o julgamento dos recursos e a definição da tese pela Seção.

Na decisão, Ribeiro afirmou que embora a jurisprudência do STJ indique que os planos de saúde não são obrigados a fornecer medicamentos importados que não tenham registro na Anvisa, o tribunal continua recebendo grande número de recursos sobre a questão.

“Desse modo, o julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos pode evitar decisões divergentes nas instâncias de origem e o envio desnecessário de recursos especiais e agravos a esta Corte Superior”, disse. O julgamento do tema ainda não tem data marcada.

Preocupada com uma eventual demora da análise da questão pela Seção, a ministra Nancy Andrghi, que concordou com a proposta de afetação, propôs que a suspensão dos processos ocorresse apenas nos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre o mesmo assunto.

Isso porque, segundo ela, o tema é sensível e “de urgência ímpar, que pode não só estar relacionada à qualidade da saúde e à dignidade da parte interessada enferma, mas também à manutenção da própria vida”. A ministra, contudo, ficou vencida.

Leia a íntegra da proposta de afetação do repetitivo


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito