O prazo para pedir indenização em casos de limitação administrativa de áreas de preservação permanente é de cinco anos, por isso, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição em um caso que envolvia a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig Distribuição) e a implantação pela estatal do lago artificial da Usina de Nova […]
STJ
STJ reconhece prescrição em processo envolvendo a Cemig
Caso tratava de pedido de indenização por prejuízos decorrentes da construção de lago artificial
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