STJ reconhece multa por atraso na execução de sentença arbitral

Em sessão nesta quarta-feira (17/06), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que deve ser aplicada multa prevista no Código de Processo Civil (CPC) nos casos de atraso no pagamento de dívida reconhecida por arbitragem.  O entendimento foi tomado em recurso repetitivo, devendo ser seguido pelas instâncias inferiores. A ação, julgada pela Corte Especial do […]