Bárbara Pombo
A prorrogação do contrato bancário não cessa de forma automática a responsabilidade do fiador. A tese foi fixada nesta quarta-feira (24/6) pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros entenderam não haver nulidade em cláusula que prevê a continuidade da garantia da fiança com a prorrogação do contrato. A decisão, proferida no Recurso Especial 1253411/CE, foi unânime.
Com o julgamento, a seção de direito privado uniformiza a orientação sobre o assunto, ainda alvo de divergência entre a 3ª e 4ª turmas do tribunal. Decisões proferidas em 2011 (AgRg no REsp 849.201) e 2013 (AgRg no AREsp 214.435), por exemplo, iam no sentido de que a prorrogação do contrato não vinculava o fiador.
No caso analisado, um casal do Ceará, sócio na empresa geral de Obras (EGO), tomou um empréstimo na Caixa para investimento em empreendimento habitacional. O contrato estabelecia o pagamento em 16 parcelas. Uma das cláusulas do negócio previa que, uma vez assinada a garantia, os fiadores não poderiam pedir exoneração da fiança.
O artigo 835 do Código Civil de 2002 autoriza que o fiador se exonere da fiança, ou seja, saia da condição de garantidor de fiança que “tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe conviver, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 60 dias após a notificação do credor”.
Com a falta de pagamento do empréstimo, o banco ajuizou, em 1994, a execução contra a empresa e os sócios fiadores na Justiça Federal do Ceará. No ano seguinte, o casal ingressou com pedido de exoneração da fiança.
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Durante a defesa oral, o advogado da Caixa, Eduardo Jorge Sarmento Mendes, afirmou que geraria insegurança jurídica admitir que a exoneração da garantia encontra viabilidade quando já executada a dívida. Argumentou ainda que a fiança fora assinada sobre valor global, determinado no momento de assinatura do contrato de mútuo.
No julgamento desta quarta-feira (24/06), os ministros seguiram o que a 4ª Turma havia decido em 2014 no REsp 1.374.836/MG. No caso concreto analisado, mantiveram decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o pacto acessório da fiança é prorrogado automaticamente quando há clara previsão no contrato para manutenção dessa garantia em caso de ampliação do prazo do contrato principal.
Segundo o ministro, a solução sobre a prorrogação da fiança em contratos bancários deve seguir a linha adotada em casos de fianças em contratos de locação, ou seja, de que os fiadores são responsáveis pelos débitos de locação gerados após a prorrogação do contrato se os fiadores concordaram com isso e se não pediram exoneração da fiança.
O artigo 39 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8245/1991) prevê que “salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias de locação se estende até a efetiva devolução do imóvel, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado”.
Ainda de acordo com o relator, não haveria nulidade da cláusula que prevê prorrogação da fiança no contrato bancário porque o fiador estaria respondendo por aquilo que declarou no instrumento de fiança. Além disso, afirma que este tipo de contrato seria, em regra, de longa duração. Dessa forma, seria necessário manter a paridade entre os contratantes.
Além disso, rejeitou a tese de que a prorrogação automática violaria o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor – que prevê como uma das hipóteses de nulidade de cláusula contratual a colocação do consumidor em situação de desvantagem exagerada. Isso porque, diz o ministro, o fiador continua tendo o direito de pedir a exoneração da fiança, conforme o artigo 835 do Código Civil.