Não é possível penhorar uma fração do único imóvel do devedor. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou nesta terça-feira (27/9) um caso envolvendo a possibilidade de penhora parte de uma propriedade cujo valor estimado é de R$ 1,2 milhão. De acordo com a maioria dos ministros, permitir […]
Direito Civil
STJ proíbe penhora de parte do bem de família do devedor
4ª Turma não admite venda de fração de imóvel de luxo para pagar credor
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