Justiça

Direito do Consumidor

STJ proíbe descontos apenas em dinheiro

2ª Turma autoriza Procon a multar lojistas que não estendem benefício para os pagamentos com cartão de crédito

@flickr/FuFuWolf

É abusiva a concessão, por lojistas, de descontos apenas a clientes que pagam em dinheiro ou cheque, excluindo os pagamentos com cartão de crédito. A decisão, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite que o Procon de Minas Gerais multe estabelecimentos que adotam a prática.

A discussão foi levada aos ministros por meio do Resp 1.479.039, que tem como parte a Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte. Na ação, os comerciantes requeriam que o Procon mineiro deixasse de aplicar qualquer penalidade a lojistas que deixassem de estender aos pagamentos por cartão de crédito os benefícios concedidos aos clientes que optam pelo dinheiro ou cheque.

Por unanimidade, a turma considerou que a diferenciação caracteriza “prática abusiva no mercado de consumo”, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O artigo 39 da norma determina como abusivo o ato de “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”.

Em sua decisão, o relator do caso, ministro Humberto Martins, afirmou que o pagamento por cartão de crédito é semelhante ao pagamento à vista, já que na modalidade a administradora do cartão assume a responsabilidade pelos riscos da operação.

Apenas o ministro Herman Benjamin questionou a tese. Apesar de ter votado pelo não provimento do recurso, Benjamin disse que se posicionaria de forma oposta caso fosse o relator.

O magistrado afirmou que possui publicações defendendo o ponto de vista de Martins, mas mudou de ideia. Para Benjamin, em tempos de inflação elevada, o posicionamento do STJ poderia levar lojistas a aumentar o preço dos produtos.

Por causa da variação da moeda, o valor recebido pelo lojista no fim do mês pelas vendas no crédito poderia estar defasado. Desta forma, o comerciante elevaria o preço das mercadorias por estar impossibilitado de conceder descontos apenas em dinheiro ou cheque.


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