Direito do Consumidor
2ª Turma autoriza Procon a multar lojistas que não estendem benefício para os pagamentos com cartão de crédito
É abusiva a concessão, por lojistas, de descontos apenas a clientes que pagam em dinheiro ou cheque, excluindo os pagamentos com cartão de crédito. A decisão, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), permite que o Procon de Minas Gerais multe estabelecimentos que adotam a prática. A discussão foi levada aos ministros por meio […]
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Bárbara Mengardo