Uma disputa tributária ferrenha entre importadores e a indústria nacional travada na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça desembocou, nesta quarta-feira (25/03), em uma discussão processual polêmica sobre a possibilidade de a Corte atribuir efeitos de recurso repetitivo aos embargos de divergência. O tema é polêmico, já que o Código de Processo Civil e […]